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– Princípios
– Aplicação da Lei Penal no Tempo
– Aplicação da Lei Penal no Espaço
– Teoria Geral do Crime
– Fato típico
– Dolo
– Culpa
– Erro de tipo
– Ilicitude
– Culpabilidade
– Concurso de pessoas
– Concurso de crimes
– Sanções Penais